Cidade Geral

Procon do DF fecha quiosque da Editora Três no Aeroporto de Brasília

Desrespeito contínuo aos consumidores leva a nova interdição da empresa no Distrito Federal

O Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, interditou na manhã de hoje (7) o funcionamento do balcão de vendas da Editora Três, que comercializa revistas e malas, localizado no Aeroporto de Brasília. Com a decisão, a empresa fica impedida de exercer suas atividades comerciais no DF.

A interdição é por tempo indeterminado, até que a empresa comprove a resolução das queixas dos consumidores registradas no Procon e que adeque suas práticas comerciais às normas de proteção e de defesa do consumidor.

“É inaceitável esse tipo de conduta lesiva que atinge inúmeros consumidores que transitam em locais de grande circulação em Brasília, como é o caso do aeroporto. A maioria das vítimas são pessoas mais vulneráveis, como adolescentes e idosos. A empresa usa técnicas enganosas para angariar clientes, oferecendo malas como brindes, sem fornecer as informações de modo claro e correto para o consumidor do que realmente está comercializando”, explica o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento.

A interdição decorre da revogação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), por parte do Procon, que tinha sido firmado entre o órgão e a Editora Três, no fim do ano passado, e que permitiu a empresa a retomar suas atividades no DF. Com o descumprimento dos termos do acordo pela empresa, o Procon decidiu revogar o TAC e novamente fechar a empresa.

Somente no primeiro semestre de 2019, 146 consumidores registraram queixas no Procon em relação à Editora Três. Os problemas relatados se referem às dificuldades de cancelamento do contrato, não cumprimento à oferta, publicidade enganosa e método agressivo de abordagem.

Também durante este ano, fiscais do Procon lavraram dois autos de infração contra a empresa, autuando irregularidades como existência de cláusula abusiva para cancelamento contratual e falta de clareza no contrato.

A Editora Três também foi autuada pela ausência de informação sobre o preço dos serviços de assinatura de revistas. Fiscais não encontraram informação relativa ao parcelamento do valor, como total pago, número e valor das prestações.

A empresa descumpriu ainda o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, ao informar que a oferta da mala se trata de brinde, uma vez que o consumidor só tem direito à mala caso faça assinatura de revistas. Na fiscalização do Procon não foi encontrado exemplar algum das revistas oferecidas, produtos que são efetivamente comercializados pela empresa. A Editora Três não emite nota fiscal no ato da compra.

Entenda o caso

Em setembro de 2018, o Procon suspendeu temporariamente, por 30 dias, as atividades da Editora Três após registro de 119 queixas de consumidores contra a empresa somente até o mês de agosto daquele ano.

O prazo estipulado pelo órgão de defesa do consumidor era para que a empresa solucionasse as reclamações dos consumidores, cancelando os contratos que estavam sendo questionados e estornando as cobranças indevidas feitas nos cartões de crédito.

A editora chegou a apresentar defesa na época, que foi indeferida pelo Procon. Com o fim da suspensão temporária, o órgão paralisou totalmente o funcionamento da empresa até que a Três comprovasse a resolução das queixas registradas no Procon.

À época, a editora entrou com dois mandados de segurança, com pedido liminar para reabrir a empresa, negados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal -TJDFT. No Ministério Público do DF, foi ainda proposta uma Ação Civil Pública para investigar reiteração de conduta lesiva da empresa em face dos consumidores.

Entretanto, no fim do ano passado, a Editora Três entrou em acordo com o Procon, assinando o TAC, e se comprometeu a solucionar as reclamações de consumidores abertas no órgão e a modificar seu método de abordagem e de publicidade junto ao público.

A revogação da suspensão da Editora Três foi assinada no dia 31 de dezembro de 2018, pela gestão anterior do Procon.

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