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Audiência da CPI do Feminicídio debate os quatro anos da lei que tipifica o crime

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga crimes de feminicídio no Distrito Federal realizou sua primeira audiência pública nesta segunda-feira (9). Em debate, os quatro anos da Lei Federal nº 13.104/2015, que alterou o Código Penal para incluir o feminicídio na lista de crimes hediondos, como nos casos de genocídio e latrocínio. Durante a discussão, especialistas, militantes e servidoras da Polícia Civil e do Judiciário defenderam a importância de estatísticas, educação para a igualdade de gênero, políticas transversais e fortalecimento da rede de proteção à mulher.

Os quatro distritais da CPI que acompanharam a audiência – Cláudio Abrantes (PDT), Fábio Felix (PSol), Arlete Sampaio (PT) e Leandro Grass (Rede) – se dedicaram a ouvir os participantes. “Estamos aqui, sobretudo, para escutar vocês. Peço que procurem responder: que políticas públicas são necessárias para combater essa onda de feminicídio no DF?”, questionou Arlete. Por sua vez, o relator dos trabalhos da comissão, Fábio Felix, destacou ser importante o alinhamento do conceito de feminicídio, tal qual está na lei, para o desdobramento das políticas públicas.

Segundo a Lei nº 13.104/2015, feminicídio caracteriza-se como o crime de homicídio cometido “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”. A professora e pesquisadora Lourdes Bandeira, da Universidade de Brasília (UnB), explica que esse tipo de crime envolve uma relação de poder e misoginia. “O conceito traduz a forma letal dessa violência de gênero”, resumiu.

A estudiosa, que analisou matérias jornalísticas sobre os 32 feminicídios registrados no DF em 2017, apresentou alguns dados de seu levantamento durante a audiência. “É fundamental que conheçamos os casos, para produzirmos políticas de prevenção”, destacou. A análise aponta que os assassinatos foram cometidos por homens que tinham ou já tiveram tido relações com as mulheres. Em 38,7% dos casos, as mulheres foram mortas com facadas, e em 45%, houve a sobreposição de crimes. Entre os “elementos causais” elencados a partir da análise da cobertura jornalística, estão: a não aceitação da separação; a mulher é vista como propriedade do homem e seus desejos são anulados. Para combater o problema, Lourdes Bandeira cobrou prioridade política: “Isso envolve recursos materiais e mobilização de recursos econômicos”.

A pesquisadora Gabriela Rondon, do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis), considera a Lei do Feminicídio um avanço, mas lamenta que as mulheres continuem a ser mortas “pelas relações em que deveriam se sentir mais cuidadas”. “O acionamento do sistema penal não está funcionando. E o problema não se resolve só com cadeia. É preciso falar de desigualdade de gênero nas escolas, gênero não pode ser uma palavra maldita”, defendeu.

A educação para a igualdade de gênero foi um dos principais pontos defendidos durante o debate desta manhã. A coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do DF, Fabriziane Zapata, apontou o projeto “Maria da Penha vai às escolas” como a “menina dos olhos” do TJDFT: “Como se enfrenta a violência contra a mulher? Com prevenção por meio da educação. Precisamos falar com os meninos, estimular que falem sobre suas emoções. Eles são treinados nessa sociedade que vê a mulher como inferior”, afirmou.

Além do projeto nas escolas, Fabriziane Zapata listou outras ações do Tribunal voltadas a prevenir os assassinatos de mulheres. É o caso dos chamados “grupos reflexivos de homens”, que trabalham para evitar a reincidência de agressões. “Lá se fala, por exemplo, sobre autorresponsabilização. Não dá para dizer que a culpa é do álcool, das drogas ou de dificuldades financeiras”, explicou. Ela também apresentou o projeto “Prata da Casa”, realizado para qualificar o atendimento prestado por atendentes e servidores do TJDFT. A iniciativa envolve a organização de oficinas temáticas sobre violência de gênero, atendimento não-revitimizador e comunicação não-violenta.

Entre as sugestões de Zapata para prevenir os casos de feminicídios, estão o fortalecimento da assistência social, que pode contribuir para aumentar a autonomia de mulheres em situação de vulnerabilidade, e o reforço de entidades como os Núcleos de Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica (Nafavd).

Na opinião da professora Eliete Alves, da UnB, o feminicídio em si é só “a ponta do iceberg”:  “Antes, acontecem as mortes material e psicológica por meio de outros delitos que compõem esse fenômeno. É preciso políticas transversais e complementares de segurança, saúde e, especialmente, emprego e renda”.

Por sua vez, a representante da Divisão de Análise Técnica e Estatística da Polícia Civil do DF, Ana Carolina Litran de Andrade, apontou que os homicídios de mulheres têm aumentado nas regiões administrativas de Paranoá, Vicente Pires e Sobradinho. “Hoje há um protocolo na Polícia Civil que torna obrigatório que toda morte violenta de mulher seja registrada, inicialmente, como feminicídio. Esse crime tem de ser nomeado para ser conhecido”, explicou.

Participantes da audiência pública aproveitaram, ainda, para cobrar que os trabalhos da CPI da Câmara Legislativa levem em conta recortes como os feminicídios de mulheres trans e de mulheres com alguma deficiência.

Denise Caputo
Foto: Silvio Abdon/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

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