Brasil JUSTIÇA

Lewandowski alerta: empresários também podem ser atingidos por domínio do fato

Em artigo na Folha de S.Paulo, ministro do STF alerta que país vive onda persecutória e que teoria do domínio do fato pode atingir empresários

247 – O ministro do Supremo Trubunal Federal Ricardo Lewandowski retoma em artigo publicado na Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (2) debate sobre a teoria do “domínio do fato”, muito invocada na época do julgamento da Ação Penal 470, conhecida como “Mensalão”.

“Reportagem publicada em um jornal econômico revela que sócios, diretores e gerentes de empresas viram-se condenados em 82% dos casos submetidos à Justiça criminal. O dado foi obtido mediante levantamento de decisões proferidas por cortes estaduais e tribunais federais entre 2013 e 2019”, escreve Lewandowski.

“Apurou-se que, como as corporações geralmente não figuram como rés em ações penais, as condenações vêm recaindo sobre seus dirigentes, sobretudo em situações nas quais as provas não permitem identificar quem foi o responsável pelo cometimento dos delitos” (…) “Segundo a pesquisa, os gestores são apenados por decisões ou atos de terceiros, mesmo sem qualquer evidência de que deles hajam participado direta ou indiretamente. Um criminalista atribuiu esse alto índice de condenações ao emprego indevido da teoria germânica do ‘domínio do fato’ por parte do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do chamado ‘mensalão’, cuja ótica se espalhou pelas demais instâncias judicantes, levando-as a responsabilizar os executivos apenas com base na presunção de que estes, em razão da posição ocupada, teriam ciência dos malfeitos praticados”.

“A inflexão jurisprudencial, que começa a atingir as atividades negociais, parece agasalhar uma espécie de responsabilidade penal objetiva, repudiada pelos doutrinadores, na qual também não se cogita de dolo ou culpa do infrator. Consta inclusive que já estaria inibindo o engenho e arrojo inerentes ao empreendedorismo. Por isso, muitos estranham o apoio ainda conferido por parcela do empresariado à escalada persecutória em curso no país”.

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