Justiça LGBTQIAP+

União estável de homossexuais: Justiça do DF flexibiliza regra e reconhece compromisso entre casal que não divulgou relação

União homoafetiva — Foto: Divulgação Tribunal de Justiça

Por G1 DF

União homoafetiva — Foto: Divulgação Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) flexibilizou o requisito da publicidade e reconheceu a união estável de um casal homossexual que não divulgou a relação para todas as pessoas do convívio. A decisão é de segunda instância e foi tomada pela 2ª Turma Cível do TJDFT.

Por lei, a publicidade da relação é um requisito obrigatório para o reconhecimento de uma união estável. No entanto, segundo o entendimento dos desembargadores que analisaram a ação, no caso de relações homoafetivas, esse aspecto não pode “guiar inteiramente a tomada de decisão”.

“Para provar uma união estável entre pessoas do mesmo sexo, a divulgação do relacionamento não deve ser exigida com o mesmo rigor das relações heteroafetivas”, dizem magistrados.

 

Ação na Justiça

 

processo está em segredo de Justiça e as informações foram divulgadas pelo tribunal. De acordo com a Corte, o autor da ação contou que viveu, por quase três anos, em união estável com o companheiro, que morreu em 2018.

Segundo o homem, “os dois firmaram comunhão de vida pública, contínua e fiel, e tinham o objetivo de constituir família”. Ele também afirmou que o casal construiu uma casa juntos e que há provas suficientes da existência de união estável.

Coração de escultura em homenagem a Brasília no centro da capital ganha adesivo com as cores da bandeira LGBT — Foto: Luiza Garonce/G1

Coração de escultura em homenagem a Brasília no centro da capital ganha adesivo com as cores da bandeira LGBT — Foto: Luiza Garonce/G1

Em primeira instância, a Justiça reconheceu a união estável entre eles, entre novembro de 2016 e a data da morte do companheiro. No entanto, os pais do falecido recorreram da decisão, sob o argumento de que o fato dos dois terem morado juntos e dividido contas, por si só, não configura união estável.

A família argumentou que não foram preenchidos todos os requisitos legais, como o da publicidade, que seria, segundo eles, “o mais determinante” para reconhecimento do vínculo. Por isso, pediram a anulação da sentença.

Decisão de segunda instância

Código Civil afirma que, para o reconhecimento de uma união estável, devem ser demonstradas a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família do casal. A norma, no entanto, permite que os juízes analisem cada caso e interpretem as exigências da lei.

No processo em questão, os magistrados entenderam que, quando se trata de relações homossexuais, o requisito da publicidade pode ser flexibilizado.

“Pensar o contrário importaria tomar o requisito da publicidade como barreira ao reconhecimento de uniões homoafetivas, no que tange ao cumprimento dos requisitos da convivência pública e do objetivo de constituir família previstos pela norma material. Pelo exposto, a falta de maiores evidências públicas, o desconhecimento familiar acerca da relação e o fato de as partes apontarem estado civil ‘solteiro’ em instrumentos contratuais não são elementos suficientes a descaracterizar a união (a qual, repita-se, é uma situação de fato)”, diz a decisão do TJDF.

 

Ainda de acordo com os desembargadores, os elementos apresentados “demonstram, de forma suficiente e segura, a existência de uma união” entre o autor e o falecido. Por isso, a Turma manteve a decisão de primeira instância.