STF derruba legislações estaduais e municipais ligadas a pautas de costumes e a extrema direita

247 – Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem derrubado leis estaduais e municipais que atendem a demandas conservadoras e ligadas à extrema direita. Entre as medidas derrubadas estão a flexibilização do porte de armas, a proibição do uso de linguagem neutra e o ensino de temas relacionados ao gênero. A Corte ainda irá analisar a legalidade de outras medidas defendidas pela direita, como o funcionamento das escolas cívico-militares, leis que proíbem a participação de crianças em paradas LGBTQIA+ e o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero ou mesmo unissex.

Segundo o jornal O Globo, apesar de esses temas gerarem divisões na sociedade, as decisões do STF têm sido unânimes. Contribui para isso o fato de que não está sendo analisado o mérito das questões — por exemplo, se a linguagem neutra deve ser utilizada ou não — mas sim a competência dos entes federativos em legislar sobre esses temas. Nos casos já julgados, o entendimento foi de que os Legislativos locais extrapolaram suas funções.

A maioria dos processos tem chegado em bloco para serem avaliados pelo STF. Algum órgão ou entidade reúne diversas leis similares e apresenta de uma só vez diferentes ações questionando cada uma delas.

No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou dez leis que facilitavam o acesso a armamentos, a maioria editadas nos últimos anos. Em abril, outras duas ações de teor semelhante foram apresentadas. Os ministros já foram favoráveis à AGU em cinco ações, invalidando legislações do Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Muriaé (MG).

Outro ponto discutido nos últimos meses é se estados e municípios podem restringir o uso da linguagem neutra — quando não há diferenciação entre os gêneros masculinos e femininos. Já houve seis decisões contra a restrição, entre definitivas e provisórias.

Os ministros consideraram no ano passado inconstitucional uma lei de Rondônia que proibia a prática em instituições de ensino e editais de concurso, por entenderem que cabe à União definir as diretrizes sobre a Educação. Neste ano, já houve cinco decisões liminares suspendendo legislações semelhantes, e duas já foram confirmadas por todos os integrantes do Supremo. Elas fazem parte de um pacote de 18 ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ contra leis de diversas cidades, incluindo Belo Horizonte e Porto Alegre, e do Amazonas.

Apesar da unanimidade no entendimento da falta de competência, alguns ministros fizeram ressalvas ao uso da linguagem neutra. Em uma dessas ações, Cristiano Zanin afirmou que “o corpo normativo vigente” deveria ser respeitado e ele “não prevê a modalidade dita neutra de linguagem”. Mas Zanin concordou que a questão deve ser tratada em âmbito nacional. Nunes Marques destacou em outro julgamento que uma lei municipal que obrigasse a linguagem neutra seria igualmente irregular.

Um pacote de ações foi apresentado em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis que proibiam ensinos sobre gênero e sexualidade nas escolas. O Supremo decidiu a favor da PGR em seis ações, e uma ainda será julgada. Outro processo semelhante foi apresentado no ano passado pelo PDT, contra uma lei de Uberlândia (MG), e ainda não foi analisado.

Ainda conforme a reportagem, nas próximas ações sobre leis na área de costumes, a que envolve banheiros pode gerar divisões no STF. No mês passado, a Corte rejeitou um processo pedindo que transexuais pudessem usar banheiros de acordo com o gênero com o qual se identificam. A decisão foi por questões processuais: a maioria considerou que o caso discutido não envolvia temas constitucionais.

Relator do caso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou que o tema irá voltar em outros processos. E no início do ano, a Associação de Travestis e Transexuais (Antra) apresentou ações contra cinco leis estaduais que proíbem banheiros unissex ou o uso de sanitários por pessoas trans de acordo com seu gênero. Outra ação é contra leis do Amazonas e de Betim (MG) que proíbem crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBT+.

Assim como no caso da flexibilização das armas, o STF se tornou palco de discussão de outra bandeira do governo Jair Bolsonaro (PL): as escolas cívico-militares. O Ministério da Educação encerrou o programa da gestão anterior, mas elas foram mantidas por alguns estados. Com isso, partidos progressistas e de esquerda questionaram no Supremo os projetos de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.