“É preciso que as empresas brasileiras tenham condições de competir em igualdade sem sofrer com práticas anticompetitivas”, disse Marcos Pinto
BRASÍLIA (Reuters) – O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira que vai propor mudanças legislativas para ajustar a regulação concorrencial para plataformas digitais, mirando as chamadas “big techs”.
Entre as ações previstas está uma ampliação de atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que o órgão seja o regulador e supervisor dessas grandes plataformas digitais, que passariam a ter obrigações adicionais e restrições de práticas anticoncorrenciais.
Responsável pela coordenação dos estudos e tomadas de subsídios sobre o tema, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que o ajuste é avaliado com cuidado para não prejudicar a inovação ou impor custos excessivos ao setor.
“É preciso preservar a competição, é preciso que as empresas brasileiras tenham condições de competir em igualdade de oportunidade sem sofrer com práticas anticompetitivas, e que as grandes empresas estrangeiras sejam capazes de competir no Brasil sem sofrer restrições de qualquer tipo”, disse o secretário em entrevista à imprensa.
Pelas regras a serem propostas, caberá ao Cade designar, a partir de parâmetros legais, a lista de plataforma com grande relevância sistêmica. Essas companhias passariam a ter obrigações procedimentais de transparência e restrições concorrenciais.
Entre os pontos, poderia haver uma vedação a acordos de exclusividade por essas plataformas ou um impedimento de que elas deem destaque a produtos próprios em lojas digitais.
“A grande preocupação é que essas grandes plataformas digitais possam adotar práticas anticompetitivas que impeçam outras empresas ou mesmo outras plataformas digitais de crescer, se desenvolver e inovar aqui no país”, disse Pinto, ressaltando que as obrigações valerão para empresas muito grandes, alcançando no máximo dez plataformas.
De acordo com a pasta, a lei estabelecerá um patamar mínimo de faturamento para fazer esse recorte das empresas, mas também trará critérios qualitativos, como poder de mercado, acesso a grandes volumes de dados e número significativo de usuários.
O secretário afirmou que as discussões no governo estão maduras, mas dependem de avaliação política sobre o momento de apresentação ao Congresso, que poderá ser feita por meio da inclusão de dispositivos em projetos que já tramitam no Legislativo ou através do envio de um novo texto.
A elaboração das propostas contou com a participação do setor privado por meio de uma consulta pública feita no primeiro trimestre.
Quando abriu a consulta, a Fazenda afirmou que a discussão sobre regulação das plataformas digitais no Brasil tem focado no combate à divulgação de notícias falsas, transparência, moderação de conteúdo e remuneração de produções jornalísticas, com os aspectos econômicos e concorrenciais recebendo menos atenção.
Na entrevista, Marcos Pinto acrescentou que o debate sobre o tema concorrencial caminha separadamente das discussões sobre tributação de “big techs”, tema que a Fazenda também prometeu tratar.
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