O tema ressurgiu após uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 27 de maio
BRASIL (PEC) 3/2022
Uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação no Senado pode autorizar a transferência de terrenos litorâneos, atualmente sob domínio da União, para Estados, municípios e proprietários privados. O tema ressurgiu após uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 27 de maio.
A reunião contou com membros do governo federal, representantes municipais e da sociedade civil, deixando os senadores divididos. Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC 3/2022, proposta pelo ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), está parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, deu parecer favorável.
Se aprovada, a PEC revogaria parte da Constituição, permitindo a transferência de terrenos de marinha para ocupantes particulares, Estados e municípios. Esses terrenos são áreas de 33 metros a partir da linha média de 1831. Atualmente, são geridos pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A PEC prevê que Estados e municípios recebam gratuitamente terrenos com construções públicas, enquanto particulares pagariam pela titularidade. A União manteria áreas de serviço público federal, não ocupadas e de unidades ambientais federais. Também proibiria a cobrança de laudêmio pela União nas transferências de domínio.
Para proprietários privados, a transferência seria mediante pagamento para aqueles registrados até a data de publicação da Emenda. Ocupantes não registrados há pelo menos cinco anos antes da publicação também poderiam obter a titularidade.
A Lei Federal nº 7.661/1988 garante livre acesso às praias, exceto em áreas de segurança nacional. Críticos temem que a privatização próxima à faixa de areia possa bloquear o acesso público. A PEC não altera essa lei, mas Ana Paula Prates, do Ministério do Meio Ambiente, acredita que a aprovação do texto poderia restringir o acesso.
Defensores, como o senador Flávio Bolsonaro, afirmam que a PEC facilitará o registro fundiário e gerará empregos, argumentando que não há previsão de privatização das praias no texto. Bolsonaro ressalta que a motivação é um “sentimento municipalista”, destacando que prefeitos conhecem melhor a situação local.
O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), defende a proposta, afirmando que os municípios têm investido na gestão desses terrenos, mas sugere mais discussões devido às diferentes realidades municipais.
Carolina Gabas Stuchi, da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, alerta para um possível “caos administrativo”, estimando que existam cerca de 3 milhões de imóveis não registrados na faixa. Ela aponta que outros países estão recomprando áreas de praia privatizadas e sugere soluções menos prejudiciais para os terrenos de marinha.
De acordo com a BBC, críticos também ressaltam a questão da defesa e segurança nacional, com a posse dos terrenos pela União relacionada à proteção contra ataques estrangeiros, um conceito instituído no tempo do Império. Flávio Bolsonaro, no entanto, argumenta que as necessidades de defesa mudaram com os avanços tecnológicos.
A PEC precisa do apoio de pelo menos três quintos dos senadores (49) para ser aprovada em plenário. Até o momento, não há previsão de votação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu frear o projeto. Modificações no Senado fariam o texto retornar à Câmara.
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