Com liberação pelo ministro Dias Toffoli, julgamento só depende agora da presidente do Supremo, Rosa Weber, pautar a ação
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento, nesta quinta-feira (4), a ação de sua relatoria sobre a regulação das redes sociais e de plataformas da internet, informa a Folha de S.Paulo.
Ainda sem data para acontecer, o julgamento depende da presidente da corte, Rosa Weber pautar a ação.
A ação relatada por Toffoli aborda a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. A norma detalha direitos e deveres para o uso da internet no país.
O PL das Fake News, aprovado em junho de 2020 no Senado, propõe mudanças nessas regras, com o chamado dever de cuidado. A votação na Câmara foi adiada.
Na opinião de Dias Toffoli, o tema central das ações em julgamento no STF é a responsabilidade civil de plataformas de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e defendeu que a análise do projeto de lei das fake news na Câmara não irá interferir no julgamento da corte que trata do tema. O ministro declarou que, no Parlamento, a “não decisão” é uma decisão, mas que no Judiciário não há essa opção.
O ministro ressalta que o parlamento têm o direito de não querer decidir, mas o Judiciário não tem esse direito. “Eventualmente, se o Parlamento regular a matéria, nós vamos enfrentá-la já também à luz do direito novo”, acrescentou.
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