Plano B é aprovar, até outubro deste ano, regras para a campanha eleitoral digital
Dentro do governo Lula (PT), embora não admitido publicamente, há dúvidas sobre a aprovação do projeto de lei nº 2.630, conhecido como PL das Fake News, no curto prazo. Diante dessa perspectiva, o governo está explorando um plano B para garantir a regulação da internet antes das eleições municipais de 2024. A prioridade atual é aprovar, até outubro deste ano, regras para a campanha eleitoral digital, a fim de que possam entrar em vigor com antecedência suficiente, segundo informa a jornalista Patrícia Campos Mello, em reportagem publicada na Folha de S. Paulo.
O governo está se mobilizando para promover uma minirreforma eleitoral que contemple essas questões e será submetida à votação no Congresso Nacional. Entre os pontos a serem abordados estão as resoluções do ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicadas em outubro do ano passado. Essas resoluções estabelecem prazos mais curtos e multas mais severas para que as plataformas removam determinados conteúdos nos períodos próximos às eleições, além da proibição da propaganda eleitoral online nesse período. O governo também pretende incluir a exigência de que as grandes empresas de tecnologia mantenham bibliotecas de anúncios políticos em tempo real, aumentando a transparência.
Uma ala do governo acredita que será mais viável aprovar uma minirreforma eleitoral do que um novo Código Eleitoral, pois este último enfrenta forte resistência no Congresso, especialmente em relação ao afrouxamento das regras de prestação de contas dos candidatos e à redução do poder da Justiça Eleitoral na regulamentação das eleições. Além da frente eleitoral, o governo pretende utilizar cada vez mais a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, para fiscalizar as plataformas até que a regulação seja aprovada no Legislativo. O governo também está aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre dois recursos extraordinários que podem levar à flexibilização do Marco Civil da Internet.
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