Projeto de lei protocolado na CLDF propõe corte de benefícios sociais de “invasores de propriedades privadas, rurais e urbanas”
O texto estabelece que qualquer pessoa que ocupe ilegalmente ou invada propriedades privadas, rurais ou urbanas no DF fica proibida de receber benefícios e auxílios de programas sociais do GDF, participar de concurso público e tomar posse para cargo público.
Na prática, os invasores só poderiam ter acesso aos benefícios do governo federal. Na justificativa, o deputado argumenta que invasões ilegais de terra “prejudicam a produtividade, o fomento à moradia e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários”.
Um ponto que pode ser objeto de amplo debate na Câmara é a ocupação por necessidade financeira de famílias em extrema pobreza, sem acesso à moradia. O projeto de lei, porém, avalia que “a cultura das transgressões ultrapassa limites estabelecidos por necessidade”.
“Políticas públicas de acesso à moradia e habitação são de extrema importância e precisam ser implementadas pelo Poder Executivo de forma efetiva e transparente, a fim de fazer frente às desigualdades sociais que tanto afligem a população brasileira”, traz o documento.
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