Com a aprovação do convênio, a isenção do ICMS sobre transações envolvendo equipamentos e materiais para serviços de saúde fica garantida até o final deste ano
Na reunião desta terça-feira (30), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de decreto legislativo nº 122/2024, que confirma o Convênio ICMS nº 226/2023, prolongando os benefícios fiscais para vários setores. Essa medida entra em vigor a partir de 1º de maio.
Com a aprovação do convênio, a isenção do ICMS sobre transações envolvendo equipamentos e materiais para serviços de saúde fica garantida até o final deste ano.
As outras isenções mencionadas no convênio permanecerão válidas até 30 de abril de 2026. Isso inclui a isenção do ICMS sobre certas transações de entrada de produtos importados para a fabricação de componentes e produtos derivados do sangue; bem como sobre a importação de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas para vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Além disso, foram estendidas até abril de 2026 as isenções fiscais sobre transações internas e interestaduais com carros de passageiros, para uso como táxi; sobre a saída de veículos para pessoas com deficiência; e sobre a aquisição de equipamentos ferroviários pelo Metrô/DF.
A homologação do convênio também beneficia outros setores, como a construção civil e a educação.
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