Ministro Dias Toffoli pode pautar ações sobre o Marco Civil, que garante que as plataformas não são responsáveis por conteúdos postados por terceiros
247 – Uma reportagem publicada pelo jornal O Globo nesta terça-feira aponta que o embate entre o dono do X, Elon Musk, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode fazer reviver ações que podem ferir de morte o jornalismo na internet. “As ameaças de descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, podem fazer com que a Corte julgue em breve duas ações que tratam das regras do Marco Civil da Internet sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo publicado nas plataformas”, aponta a reportagem.
Segundo o jornal O Globo, “o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, estuda liberar o processo e, caso isso ocorra, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, estaria disposto a incluir o tema na pauta para a apreciação dos magistrados”.
O caso relatado por Toffoli trata da responsabilidade das redes sociais e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que determina que ‘o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros’ – se não cumprir determinação judicial para a retirada de conteúdo.
O artigo 19 do Marco Civil da Internet é o que garante a liberdade de expressão para milhões de brasileiros e para os veículos de comunicação que atuam nas redes – o que não significa que a internet seja “terra de ninguém”. Todos que atuam na internet e nas redes podem ser processados pelos conteúdos que publicam. Se as plataformas passarem a ser responsabilizadas de forma radical pelo que seus usuários publicam, a tendência é que o jornalismo, campo natural de confrontos políticos e ideológicos, seja suprimido das redes, o que favoreceria os velhos monopólios privados de comunicação no Brasil. É por isso que se fala em “dever de cuidado”, e não na responsabilização total das plataformas, mas é preciso estar atento aos movimentos dos grupos de mídia que foram mais influentes no passado e vêm perdendo poder no Brasil e no mundo.
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