Aprovado por comissão passe livre para desempregados, vulneráveis e portadores de insuficiência cardíaca.
Pessoas em condições de vulnerabilidade social, desempregadas e com insuficiência cardíaca poderão ter direito ao passe livre no transporte público do Distrito Federal, conforme aprovado em reunião ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da CLDF, nesta quarta-feira (17). As propostas, apresentadas pelos deputados Fábio Felix (Psol), Max Maciel (Psol) e Gabriel Magno (PT), foram aprovadas de forma unânime e seguirão para tramitação nas demais comissões antes da votação em plenário.
Segundo o projeto de lei nº 3072/2022, de autoria de Fábio Felix, o desemprego poderá ser comprovado através do registro de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou pelo recebimento do seguro desemprego. Já a vulnerabilidade social poderá ser demonstrada pelo recebimento de benefícios de programas sociais no Distrito Federal, baseados na renda individual ou familiar.
Felix argumenta que essa lei garantirá o direito de locomoção do cidadão, permitindo que quem procura emprego possa se deslocar para entrevistas de trabalho. Ele também ressaltou a importância do transporte gratuito para pessoas em situação de necessidade. “Quando alguém está em extrema vulnerabilidade social, é crucial poder acessar os serviços de assistência social, como os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outros. A falta de passe livre para esse grupo dificulta muito o acesso às políticas públicas”, destacou.
Além disso, o colegiado aprovou o projeto de lei nº 246/2023, proposto por Gabriel Magno, que visa modificar a lei nº 4317/2009, incluindo os portadores de insuficiência cardíaca e pessoas com hipertensão arterial pulmonar como beneficiários da política distrital para integração da pessoa com deficiência.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 718/2023, apresentado pela deputada Jaqueline Silva (MDB), que institui o ‘Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas’ na Capital, visando promover o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e garantir a segurança dos ciclistas nas vias públicas.
O texto do projeto estabelece medidas como a inclusão de informações sobre os direitos e deveres dos ciclistas nas aulas de formação de novos condutores nos Centros de Formação de Condutores do DF, além da inclusão de informações complementares na grade curricular das escolas públicas.
Além disso, o projeto prevê a criação das ‘Rotas Ciclísticas no Distrito Federal’, levando em consideração as características geográficas e culturais de cada região.
O deputado Gabriel Magno também comentou sobre o debate realizado na CLDF sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), enfatizando a importância da participação da CTMU nas discussões para propor emendas necessárias à minuta apresentada pelo Executivo. O presidente da comissão, Max Maciel, afirmou que o grupo participará ativamente das discussões sobre o PPCUB por meio de audiências públicas. A reunião da CTMU foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital (Canal 9.3) e pelo YouTube da Casa.
Fonte – Agência CLDF de Notícias
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