Comissão aprova regulamentação de hospedagem no modelo Airbnb

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT) se reuniu, nesta terça-feira (27), para debater os projetos em tramitação. Dentre os 14 analisados e aprovados, se destaca o PL 1994/2021, que regulamenta o uso de imóveis residenciais para hospedagem remunerada.

O projeto, de autoria do deputado Roosevelt (PL), define, em oito capítulos, critérios para que pessoas físicas possam ter sua habitação como um meio de geração de renda de forma autônoma. Para isso, será necessário que esses interessados tenham licenciamento e concessão de alvará de funcionamento pelas autoridades e por intermediadores, como agências de turismo, plataformas e aplicativos.

A proposta também define que o proprietário do imóvel deverá respeitar as regras de saúde, além do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da taxa anual de funcionamento, que devem ser registrados junto à Secretaria de Economia do DF. Além disso, o texto obriga os contribuintes a informar, de forma trimestral, dados como: a quantidade de diárias comercializadas, a média de preço cobrada e o nome, CPF e origem dos hóspedes.

A relatora e vice-presidente do colegiado, deputada Paula Belmonte (Cidadania), apresentou parecer favorável à matéria e destacou que a legalização desse tipo de atividade pode contribuir para a geração de receitas fiscais e a criação de empregos, beneficiando a economia local. “A regulamentação proposta pode fomentar o turismo local ao oferecer diretrizes claras para a prestação de serviços de hospedagem em imóveis, aumentando a atratividade do Distrito Federal como destino turístico”, explica.

O projeto também pontua que o descumprimento da regulamentação pode gerar penalidades para o dono do imóvel, que podem variar de advertências, multas de até R$ 5 mil, que podem ser cumulativas, e o cancelamento da licença de funcionamento.

Outras propostas

A comissão também aprovou um projeto que estabelece diretrizes, parâmetros e objetivos para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de prestação de serviços de telecomunicações. O escopo do PL 437/2019, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), define critérios para a modernização e ordenamento territorial das redes de telecomunicação do DF.

São definidos pelo projeto, critérios para implantação de torres e antenas em conformidade com as normas federais e distritais, visando, por exemplo, a garantia de visibilidade e passagem no trânsito, além de buscar a harmonização com os espaços públicos e privados.

“À União, compete legislar privativamente sobre as telecomunicações, como diz o artigo 22, inciso quinto da Constituição. Já ao DF, é definido que deve legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, explica o autor.

Outra proposta aprovada, o PL 618/2023, cria a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural, a ser emitida pelos Sindicatos Rurais, Cooperativas e Organizações Civis. O documento irá identificar o produtor rural do Distrito Federal, servindo para movimentações financeiras, operações de crédito, utilização de serviços e aquisição de produtos exclusivos ao público rural.

Em vista da modernização, a carteira também irá facilitar processos como a emissão de nota fiscal eletrônica de produtor rural, a guia eletrônica de transporte de animais, nota eletrônica de serviços e operações financeiras no geral.

A relatora do texto na comissão, Doutora Jane (MDB), destacou que o empreendedorismo rural é  responsável por uma parcela significativa da produção agrícola, do abastecimento de alimentos e da geração de empregos.  “O empreendedorismo rural é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do país. Por isso, todo incentivo e apoio aos empreendedores rurais é fundamental para impulsionar a economia, promover a inovação, gerar empregos e melhorar a qualidade de vida nas áreas rurais”, ressaltou.